AREsp 2714006 - DECISAO

AREsp 2714006 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi adequada diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ) e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não demonstra repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atendeu ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi adequada diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ) e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não demonstra repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se