AREsp 2806467 - DECISAO

AREsp 2806467 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (fundamentação suficiente, ainda que sucinta) e constatando-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Art. 93, IX Da CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf Art. 93, IX Da CF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (fundamentação suficiente, ainda que sucinta) e constatando-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.