EREsp 1897483 - DECISAO

EREsp 1897483 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações quanto à violação de dispositivos federais foram consideradas genéricas, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; houve ausência de prequestionamento sobre matéria indicada, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; os embargos de divergência foram indeferidos por falta de comprovação da divergência conforme art. 1.043, §4º, do CPC e Súmula 315 do STJ; e, por fim, não foi demonstrada repercussão geral, requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, motivo pelo qual...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas (284 Stf; 211 Stj; 315 Stj), Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prova De Divergência (art. 1.043, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas (284 Stf; 211 Stj; 315 Stj) Tema 339 STF Tema 181 STF +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quando a afronta a dispositivo de lei federal é genérica
  3. 3 Impossibilidade de exame de alegada violação a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações quanto à violação de dispositivos federais foram consideradas genéricas, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; houve ausência de prequestionamento sobre matéria indicada, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; os embargos de divergência foram indeferidos por falta de comprovação da divergência conforme art. 1.043, §4º, do CPC e Súmula 315 do STJ; e, por fim, não foi demonstrada repercussão geral, requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, motivo pelo qual...

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.