AREsp 2782008 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, por ausência de repercussão geral aplicou-se o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Agravo Interno Embargos De Declaração Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal conforme o Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou deve ter seguimento negado nos termos do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, por ausência de repercussão geral aplicou-se o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.