AREsp 2262182 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ) e envolvia questões cuja apreciação é de natureza infraconstitucional ou exige análise de pressupostos de outro tribunal (Temas n. 895 e 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame
  3. 3 Repercussão geral e seguimento de recurso extraordinário (Tema n. 339 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ) e envolvia questões cuja apreciação é de natureza infraconstitucional ou exige análise de pressupostos de outro tribunal (Temas n. 895 e 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.