AREsp 2749399 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, questões que impugnam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, questões que impugnam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.