AREsp 2863043 - DECISAO

AREsp 2863043 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que, não havendo repercussão geral reconhecida, deve-se negar seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que, não havendo repercussão geral reconhecida, deve-se negar seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se