REsp 2198878 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre recursos especiais no STJ e necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do Tema 1255 relativo à possibilidade de fixação equitativa de honorários quando os valores forem exorbitantes, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, assegurando o juízo de conformação e o posterior reenvio do recurso, se for o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1255

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)
• Observem-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015