REsp 2222289 - DECISAO

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O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1266/STF, porquanto a questão suscitada (incidência das garantias da anterioridade e conformação normativa do redirecionamento do ICMS) possui repercussão geral, devendo ser aplicado o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e o procedimento previsto no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1266/stf, Garantias Da Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Redirecionamento Da Alíquota Do ICMS, Conformação Normativa, Suspensão De Recursos Repetitivos, Arts. 1.037 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Repercussão Geral Tema 1266/stf Garantias Da Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal) Redirecionamento Da Alíquota Do ICMS Conformação Normativa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Incidência das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária
  2. 2 Conformação normativa e possibilidade de redirecionamento da alíquota do ICMS à luz da Emenda Constitucional 87/2015 e da Lei Complementar 190/2022
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação e suspensão de recursos repetitivos nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1266/STF, porquanto a questão suscitada (incidência das garantias da anterioridade e conformação normativa do redirecionamento do ICMS) possui repercussão geral, devendo ser aplicado o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e o procedimento previsto no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015