AREsp 2566300 - DECISAO

AREsp 2566300 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Julgado (art. 93, IX, Cf), Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Julgado (art. 93, Ix, Cf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; Súmula 182/STJ)