AREsp 2740564 - DECISAO

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Havendo, no Tribunal ad quem, não conhecimento do recurso anterior por questões relativas aos pressupostos de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e ausência de impugnação específica), a matéria relativa ao preenchimento desses pressupostos possui natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que impugnam decisão de outro tribunal quanto aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Havendo, no Tribunal ad quem, não conhecimento do recurso anterior por questões relativas aos pressupostos de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e ausência de impugnação específica), a matéria relativa ao preenchimento desses pressupostos possui natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950