EAREsp 2501235 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não ostenta repercussão geral e deve ter seguimento negado, aplicando-se, no caso concreto, os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 182/STJ quando cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 STF, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Penal Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 STF Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 182/STJ na inadmissão de recursos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não ostenta repercussão geral e deve ter seguimento negado, aplicando-se, no caso concreto, os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 182/STJ quando cabíveis.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.