AREsp 2848355 - DECISAO

AREsp 2848355 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que o STF, no Tema n. 181, qualificou como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário que pretenda rediscutir tais requisitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que o STF, no Tema n. 181, qualificou como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário que pretenda rediscutir tais requisitos.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.