AREsp 2603792 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata da admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional, não possuem repercussão geral e, portanto, o recurso não atende ao requisito constitucional de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata da admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional, não possuem repercussão geral e, portanto, o recurso não atende ao requisito constitucional de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.