AREsp 2503125 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, e porque seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, é incabível nesta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ, por questão de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Gratuidade De Justiça, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre o não conhecimento de recurso especial pelo STJ
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que versam sobre admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, e porque seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, é incabível nesta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ, por questão de competência.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso (art. 98, § 5º, do CPC; Lei n. 1.060/1950).
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).