EAREsp 2492457 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria envolve a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que segundo o Tema n. 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impugnação específica de fundamentos exigida para conhecimento de agravo regimental (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria envolve a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que segundo o Tema n. 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.