AREsp 2770079 - ACORDAO

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Como a decisão agravada concluiu que não se conheceu de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, e tendo em vista o Tema 181 do STF combinado com o art. 1.030, I, a, do CPC, a questão relativa aos requisitos de admissibilidade não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna a decisão de não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada concluiu que não se conheceu de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, e tendo em vista o Tema 181 do STF combinado com o art. 1.030, I, a, do CPC, a questão relativa aos requisitos de admissibilidade não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário