AREsp 2637733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, o que, conforme os Temas 660 e 895 do STF, afasta a existência de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 339, 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Se a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais ou de matéria fática (Tema 660)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, o que, conforme os Temas 660 e 895 do STF, afasta a existência de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.