EAREsp 2337453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário discutia matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; tal questão, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a manutenção da decisão que não conheceu o recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que exige reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Efeito obrigatório da tese de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC) sobre seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário discutia matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; tal questão, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a manutenção da decisão que não conheceu o recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF).