REsp 2115178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no Tema n. 660, determinou que alegações de violação dos princípios constitucionais indicados que exigem exame de normas infraconstitucionais configuram ofensa reflexa e não têm repercussão geral; assim, aplicando o art. 1.030, I, A, do CPC, a corte de origem deve negar seguimento ao recurso extraordinário, ficando o agravo interno sem provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Negativa De Seguimento, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Constitucional Direito Registral Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +6 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF à hipótese de suposta afronta aos princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegação de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica configura ofensa direta à Constituição ou ofensa reflexa quando condicionada à análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e negativa de seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, A, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no Tema n. 660, determinou que alegações de violação dos princípios constitucionais indicados que exigem exame de normas infraconstitucionais configuram ofensa reflexa e não têm repercussão geral; assim, aplicando o art. 1.030, I, A, do CPC, a corte de origem deve negar seguimento ao recurso extraordinário, ficando o agravo interno sem provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, A, do CPC.