REsp 1965849 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente os entendimentos do STF consignados nos Temas n. 660 e 895, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a admissão de recurso extraordinário em demandas repetitivas não é automática e os paradigmas invocados pelo embargante apresentam controvérsia distinta da dos autos, razão pela qual a pretensão configura mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Temas 660 E 895 Do STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Demandas Repetitivas, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Temas 660 E 895 Do STF Inafastabilidade Da Jurisdição Demandas Repetitivas +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente os entendimentos do STF consignados nos Temas n. 660 e 895, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a admissão de recurso extraordinário em demandas repetitivas não é automática e os paradigmas invocados pelo embargante apresentam controvérsia distinta da dos autos, razão pela qual a pretensão configura mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de sujeição à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados