REsp 2098189 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; as razões do recurso extraordinário visam reanalisar a decisão de não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada, com o agravo interno negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial Em Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial Em Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à inadmissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; as razões do recurso extraordinário visam reanalisar a decisão de não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada, com o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário dirigido ao STF.