AREsp 2730873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF, por força do Tema 181 e do regime de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC), entende que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute óbice de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reanálise pelo STF de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF, por força do Tema 181 e do regime de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC), entende que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.