REsp 2109278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa constitucional dependia da prévia apreciação de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento fixado no Tema n. 660 do STF de que tais alegações configuram ofensa reflexa sem repercussão geral, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF à hipótese de alegada ofensa aos princípios constitucionais quando a solução depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal configura repercussão geral quando exige prévia análise de legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa constitucional dependia da prévia apreciação de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento fixado no Tema n. 660 do STF de que tais alegações configuram ofensa reflexa sem repercussão geral, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.