EAREsp 2454564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; ademais, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que permita o seguimento do recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso anterior de competência do STJ; não é competente este Tribunal para conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a inadmissão do recurso anterior retroage, formando coisa julgada e impedindo apreciação ulterior de pedidos como o de ANPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus De Ofício, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal diante de trânsito em julgado retroativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; ademais, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que permita o seguimento do recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso anterior de competência do STJ; não é competente este Tribunal para conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a inadmissão do recurso anterior retroage, formando coisa julgada e impedindo apreciação ulterior de pedidos como o de ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário