HC 907555 - ACORDAO

HC 907555 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário que visa reanalisar o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando é necessária reanálise de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser admitido quando visa discutir não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre pedidos de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário que visa reanalisar o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.