AREsp 2654306 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral e impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
- 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior em recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral e impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Full Case Text
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