REsp 2171818 - DECISAO

REsp 2171818 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da ausência de repercussão geral quando a matéria alegada se refere ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que tais questões têm natureza infraconstitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc) Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc) Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade de repercussão geral quando a questão é preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 Cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da ausência de repercussão geral quando a matéria alegada se refere ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que tais questões têm natureza infraconstitucional.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.