EREsp 2105616 - DECISAO

EREsp 2105616 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, de modo que, diante da ausência de repercussão geral demonstrada, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Efeito Suspensivo
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, de modo que, diante da ausência de repercussão geral demonstrada, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.