AREsp 2494797 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não ensejando reconhecimento de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não ensejando reconhecimento de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.