AREsp 2632068 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos adotados pelo STF no Tema 339; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, como o STJ não examinou o mérito, a matéria discutida não demonstra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito de repercussão geral e inadmissibilidade de recurso extraordinário quando o tribunal anterior não examinou o mérito (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos adotados pelo STF no Tema 339; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, como o STJ não examinou o mérito, a matéria discutida não demonstra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.