EAREsp 2788685 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, tema considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Agravo Em Recurso Extraordinário (incabível)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Agravo Em Recurso Extraordinário (incabível)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não analisou o mérito por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, tema considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.