AREsp 2723835 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF
2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo interno por ausência de impugnação específica
3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado conforme o Tema 339 do STF; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos atacados (art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ); o recurso especial não foi conhecido por deficiência na indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF); e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não foi demonstrada repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
• Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento atacado (art. 1.021, §1º do CPC/2015; Súmula 182 do STJ)