AREsp 2771431 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria qualificada pelo Tema n.181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; em razão da negativa de seguimento, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Seguimento, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que impugnam decisão de outro tribunal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n.5 e n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria qualificada pelo Tema n.181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; em razão da negativa de seguimento, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado