AREsp 2753703 - DECISAO

AREsp 2753703 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo, portanto, a análise de pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, deve-se aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC e negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
não conhecido / negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo, portanto, a análise de pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, deve-se aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC e negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

não conhecido / negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se, apenas quanto às custas de interposição do presente recurso, o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.