AREsp 2780180 - DECISAO

AREsp 2780180 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a discussão proposta exige rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não possui repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento, Arts. 1.030 E 1.042 Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, decidida por outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a discussão proposta exige rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não possui repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se