AREsp 2736278 - DECISAO

AREsp 2736278 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ para indeferir o agravo em recurso especial, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo impositiva a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ para indeferir o agravo em recurso especial, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo impositiva a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.