EAREsp 2760646 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por tratar-se de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmulas N. 7/stj E N. 284/stf, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF
- 2 Suficiência da impugnação no agravo regimental
- 3 Repercussão geral e Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por tratar-se de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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