AREsp 2727546 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na linha do Tema 339 do STF e porque o STJ, ao não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica (incidindo a Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC), não examinou o mérito, de modo que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181 STF) e não há repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente todas as alegações afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário quando tribunal anterior não analisou o mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na linha do Tema 339 do STF e porque o STJ, ao não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica (incidindo a Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC), não examinou o mérito, de modo que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181 STF) e não há repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.