AREsp 2406113 - DECISAO

AREsp 2406113 - DECISAO

Por se tratar de debate relativo ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Tema n. 181 do STF, de modo que a alegação de repercussão geral não sustenta o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Deserção
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Deserção

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate relativo ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Tema n. 181 do STF, de modo que a alegação de repercussão geral não sustenta o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.