AREsp 2557670 - DECISAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, concluiu-se que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional; assim, por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/seguimento Negado)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, concluiu-se que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional; assim, por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.