AREsp 2645100 - DECISAO

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Por se tratar de debate sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e, portanto, não possui repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, tornando prejudicado o pedido de sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Administrativo Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e, portanto, não possui repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, tornando prejudicado o pedido de sobrestamento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de sobrestamento do feito fica prejudicado.