AREsp 2885330 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi impedido de prosseguir porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada repercussão geral da questão (aplicação do Tema 181 do STF), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação pormenorizada
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi impedido de prosseguir porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada repercussão geral da questão (aplicação do Tema 181 do STF), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.