AREsp 2614865 - DECISAO

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Por se tratar de debate sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, por isso, deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Anterior
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Anterior

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, por isso, deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.