AREsp 2794012 - DECISAO

AREsp 2794012 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão que determinou o sobrestamento e devolução dos autos à origem é ato desprovido de conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível, salvo demonstração de equívoco na identificação do tema afetado, o que não se comprovou; ademais, as embargantes reconheceram a identidade da matéria destes autos com o Tema 1.266/STF.

Parties
Embargante: MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA; Embargante: LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA; Embargante: LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA; Embargante: LENOVO COMECIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.266/stf, ICMS DIFAL, Lei Complementar 190/2022, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Sobrestamento, Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento
Processo Civil Tributário Repercussão Geral Tema 1.266/stf ICMS DIFAL Lei Complementar 190/2022 Anterioridade Anual E Nonagesimal Sobrestamento +1 more

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Parties

MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA

Embargante

LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Embargante

LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA

Embargante

LENOVO COMECIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem
  2. 2 Possível omissão quanto à nulidade do acórdão de origem por suposta decisão sobre controvérsia distinta
  3. 3 Identidade entre a matéria dos autos e o Tema 1.266/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão que determinou o sobrestamento e devolução dos autos à origem é ato desprovido de conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível, salvo demonstração de equívoco na identificação do tema afetado, o que não se comprovou; ademais, as embargantes reconheceram a identidade da matéria destes autos com o Tema 1.266/STF.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.