AREsp 2847233 - DECISAO

AREsp 2847233 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, §3º, da CF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ trata de matéria infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade), de modo que o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Competência Do STJ Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Impossibilidade de repercussão geral quando a controvérsia recai sobre requisitos de admissibilidade de recursos de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, §3º, da CF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ trata de matéria infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade), de modo que o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.