AREsp 2885851 - DECISAO

AREsp 2885851 - DECISAO

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ) e a matéria relativa ao não conhecimento por outro tribunal não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ) e a matéria relativa ao não conhecimento por outro tribunal não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se