EAREsp 2325835 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso cujo conhecimento cabia ao Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional tratada no Tema 181 do STF), sendo vedada a rediscussão desses requisitos por meio de recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX), e os embargos de divergência não são meio adequado para averiguar vícios casuísticos apontados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC ou art. 619 do CPP, justificando, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Fundamentação De Decisões Judiciais, Tema 181 Do STF, Tema 339 Do STF, Súmula 315 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Fundamentação De Decisões Judiciais Tema 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ) no recurso extraordinário
  3. 3 Competência dos embargos de divergência para exame de vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC e art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso cujo conhecimento cabia ao Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional tratada no Tema 181 do STF), sendo vedada a rediscussão desses requisitos por meio de recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX), e os embargos de divergência não são meio adequado para averiguar vícios casuísticos apontados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC ou art. 619 do CPP, justificando, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.