AREsp 2711121 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, e não restou demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por insuficiência de impugnação específica
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Ausência de repercussão geral conforme Tema 181 do STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, e não restou demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se a gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.