AREsp 2863642 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional, de modo que ausente repercussão geral aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Súmula 7/stj Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional, de modo que ausente repercussão geral aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.